O Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-TO) disponibiliza, em PDF, aos corretores de imóveis do Tocantins a Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis 2017, lançada pelo Sistema Cofeci-Creci (Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis). Trata-se de um compilado com 65 projetos que, de alguma forma, podem influenciar no desempenho do setor imobiliário brasileiro, bem como na vida dos profissionais que atuam no segmento.
A edição 2017 da publicação foi apresentada a deputados e senadores numa solenidade que reuniu em Brasília presidentes de CRECIs e a diretoria do COFECI. Representando Tocantins, estava presente o presidente do Creci-TO, Jannair Alves de Souza.
A agenda traz uma leitura do cenário econômico brasileiro e do mercado imobiliário neste ano. Além disso, destaca o posicionamento do Sistema Cofeci-Creci em relação a cada um dos projetos relativos ao segmento que tramitam no Congresso Nacional. Funciona da seguinte forma: ao listar uma a uma as propostas, o Sistema aponta se é favorável ou não, e explica o motivo do posicionamento, sempre considerando o impacto que irá causar para o corretor de imóveis, o setor, a economia e a sociedade brasileira.
Diversos temas estão sendo acompanhados pelo Sistema Cofeci-Creci: financiamentos imobiliários, locação, relacionamento com o consumidor, tributação, registros de imóveis e direito de propriedade. Entre os projetos que têm o aval do COFECI está a PEC nº 33/2007, que visa à extinção do instituto do Terreno de Marinha e seus acrescidos, entre outras providências. O Projeto de Lei (PL) nº 6.225/2013, por sua vez, pretende isentar os corretores de imóveis do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros. Outro projeto que, se aprovado, também trará benefícios é o PL nº 5.733/2013, que visa à isenção do Imposto de Renda (IR) na venda de imóveis residenciais.
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