CRECI-TO 25ª Região
Nesta terça-feira, 22, o titular da 2ª Delegacia Especializada de Repressão às Infrações de Menor Potencial Ofensivo – 2ª DEIMPO de Palmas, Diego Camargo, indiciou um homem de 33 anos de idade pela prática de exercício ilegal de profissão ou atividade de corretor de imóveis, contravenção penal prevista no art. 47 da Lei de Contravenção Penal.
O delegado explicou que, após noticiado o fato pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI/TO, a 2ª DEIMPO, que atua em Taquaralto, apurou que, de fato, o suspeito veiculava anúncios de venda de lotes na Região Sul de Palmas. Em alguns anúncios colocava imagens informando as características dos imóveis que negociaria, como no caso de apartamentos cujo pagamento do sinal seria de R$ 5 mil.
“Apurou-se ainda que o noticiado, pelo mesmo fato, foi autuado pelo próprio CRECI/TO, por não pertencer aos seus quadros e, mesmo assim, trabalhar promovendo negócios imobiliários”, explica o delegado.
Na delegacia, ao ser interrogado, o homem confessou que não possui habilitação expedida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis, uma vez que é apenas “captador” de clientes em uma empresa que atua no ramo imobiliário em Palmas, e que, mesmo assim, recebia um percentual pela venda de cada imóvel.
Ainda segundo o delegado Diego Camargo, a atuação profissional de pessoa, que não é devidamente habilitada pelo respectivo órgão de controle pratica, a princípio, contravenção penal, podendo ser apenado com prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa.
De acordo com o diretor de Fiscalização do Creci-TO, Gledson Maciel, as ações realizadas pelo Conselho têm sido constantes. “O Creci Tocantins vem se destacando dia após dia no combate ao exercício ilegal da profissão, sempre visando o bem da categoria e o êxito das negociações dos consumidores. O Conselho, através da sua fiscalização, tem intensificado sua atuação em todo o estado do Tocantins, consagrando seu poder de ação fiscalizatória, em parceria com a Polícia Civil, na repressão, e o Ministério Público, na execução penal. Estamos logrando êxito e fazendo a operação comercial de imóveis cada vez mais segura através dos profissionais altamente capacidades que são os seus credenciados”, destacou o diretor de Fiscalização.
Denúncia
O delegado ainda ressaltou que as denúncias podem ser direcionadas para o número (63) 3571-8266. “É importante salientar que a população pode ajudar o trabalho da Polícia Civil denunciando sempre que tiver conhecimento de profissionais que não possuam as devidas credenciais e habilitações para que possamos adotar as providências legais cabíveis, identificando os falsos profissionais para que os mesmos sejam responsabilizados conforme determina a lei”, pontuou o delegado.
