Legislação

06/02/2016

Código Comercial	Lei nº 556, 25.6.1850
Código Civil	Lei nº 10.406, 10.1.2002
Código de Águas	Dec nº 24.643, 10.7.1934
Código Penal	Del nº 2.848, 7.12.1940
Código de Processo Penal	Del nº 3.689, 3.10.1941
Código Brasileiro de Telecomunicações	Lei nº 4.117, 27.8.1962
Código Florestal	Lei nº 4.771, 15.9.1965
Código Eleitoral	Lei nº 4.737, 15.7.1965
Código Sanitário do Distrito Federal	Lei nº 5.027, 14.6.1966
Código Tributário Nacional	Lei nº 5.172, 25.10.1966
Código de Processo Penal Militar	Del 1.002, de 21.10.1969
Código Penal Militar	Del 1.001, de 21.10.1969
Código de Mineração – Código de Minas	Del nº 227, 28.2.1967
Código de Caça – Proteção a Fauna	Lei nº 5.197, 3.1.1967
Código de Processo Civil	Lei nº 5.869, 11.1.1973
Código Brasileiro de Aeronáutica	Lei nº 7.565, 19.12.1986
(Código de Menores) – Estatuto da Criança e do Adolescente	Lei nº 8.069, 13.7.1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor	Lei nº 8.078, 11.9.1990
Código de Propriedade Industrial	Lei nº 9.279, 14.5.1996
Código de Trânsito Brasileiro	Lei nº 9.503, 23.9.1997
Código de Conduta da Alta Administração Federal	Portaria nº 34, 8.10.2001 Exposição de Motivos nº 360, de 17.9.2000, aprovada em 17.9.2001 Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000 Resolução nº 6, de 25.7. 2001 Resolução nº 5, de 7.6. 2001 Resolução nº 4, de 7.6. 2001 Resolução nº 3, de 23.11.2000 Resolução nº 2, de 24.10.2000 Resolução nº 1, de 13.9.2000 Decreto de 26.5.1999