quarta-feira , 24 julho 2024

CRECI-TO repudia projeto de lei municipal apresentado que suspende o pagamento de aluguéis

Prezada sociedade, é com imensa preocupação que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-TO) recebe a notícia acerca do Projeto de Lei apresentado pelo vereador Folha Filho na Câmara de Palmas, que dispõe sobre a suspensão da cobrança do pagamento de aluguel em caráter emergencial para pessoas físicas e jurídicas, em razão da crise econômica decorrente da Pandemia da Covid-19.

Infelizmente, trata-se de um projeto de lei populista, e que leva em consideração apenas um lado da relação contratual, e que pode não ser sempre o lado mais fraco, ou o que mais sofre com a presente situação pandêmica. Sendo assim, nas questões das relações contratuais de aluguel devemos considerar que a dificuldade financeira é experimentada por todos, indistintamente, tanto para locatários, quanto para locadores.

Enfatizamos que a presente situação enfrentada pela população mundial devido ao Coronavírus enseja uma atuação e um sacrifício de todos os setores. Entretanto, é necessário que medidas sejam tomadas somente mediante a consideração da real situação, e baseadas após a realização de muitos estudos.

Desse modo, ao ter ciência que nenhum estudo aprofundado foi realizado sobre as consequências e demais impactos que serão gerados naqueles que serão afetados pela medida, o CRECI-TO vem a público novamente para externalizar a sua preocupação com o fato de uma Lei municipal reger relações eminentemente privadas, como é o caso da relação contratual entre locador e locatário.

O Conselho Regional também enfatiza, que não podemos nos deixar levar pela presunção de que o Locador é o único que não está sendo afetado pela crise instalada, já que na maioria dos casos, o Locador também depende da renda advinda da locação para a sua subsistência e de sua família.

Ainda ressaltamos que uma grande parte dos Corretores de Imóveis, atuantes no mercado imobiliário do Estado do Tocantins, sobrevivem das rendas mensais oriundas dos contratos de aluguéis que intermediaram. Dessa maneira, também são milhares de famílias que podem ficar sem qualquer renda da noite para o dia.
E diante desse cenário, visando o aprimoramento do texto do Projeto de Lei para que possa trazer uma solução justa, razoável e proporcional a todos os afetados, o CRECI-TO mais uma vez se coloca à disposição da Assembleia Legislativa Municipal para auxiliar nos estudos necessários.

About Natália Rezende